STJ - HC 33574 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0015612-3


13/set/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na concessão de
progressão de regime prisional, não foi apreciada pelo e. Tribunal a
quo, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 33574 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0015612-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 267
Tópicos penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›