STJ - AgRg no REsp 571663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0122297-3


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
283/STF. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL.
I - Impossível conhecer do recurso especial que não atacar
fundamento do acórdão vergastado, suficiente, per se, à manutenção
do julgado. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 283/STF.
II - O v. acórdão reprochado alicerçou suas razões em fundamento de
natureza constitucional para rejeitar a tese defendida pelo
recorrente.
III - Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso
especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões
referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0122297-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 280
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fundamento não atacado.

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