TST - AIRR - 14/2003-040-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Embargos Declaratórios considerados intempestivos pelo Regional não interrompem o prazo do recurso cabível contra a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2003-040-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prazo.

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