STJ - HC 33974 / SP HABEAS CORPUS 2004/0025165-9


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO
DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÃO DE
ABUSO DE AUTORIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se o feito em
fase de alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso
constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52/STJ).
II - Se a questão suscitada na impetração, consistente na alegação
de suposta prática de abuso de autoridade não foi apreciada em
segundo grau de jurisdição, em sede de habeas corpus, dela não se
conhece, sob pena de supressão de instância (Precedentes).
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33974 / SP HABEAS CORPUS 2004/0025165-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 268 LEXSTJ vol. 183 p. 296
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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