TST - AIRR - 1040/1999-021-03-40


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADA. DESPROVIMENTO. Restrita a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução à existência de ofensa direta e literal a norma da Constituição da República, o oportuno prequestionamento do tema constitui pressupostos indispensável para o exame dessa admissibilidade. Se o acórdão recorrido não se manifesta explicitamente a respeito, cabe à parte interpor embargos de declaração com o objetivo de obter esse pronunciamento, nos termos da Súmula n.º 297 desta Corte. Precedente do STF. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/1999-021-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista na fase de execução, depositário.

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