STJ - HC 35697 / CE HABEAS CORPUS 2004/0072384-5


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 594 DO CPP. ART. 312 DO CPP.
ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 09/STJ.
I - A vedação ao direito do réu de apelar em liberdade, na espécie,
vem justificada como forma de garantia da ordem pública (art. 312 do
CPP), bem como em razão de seus maus antecedentes.
II - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não
se aplica, em princípio, ao réu que já vinha preso em decorrência de
flagrante ou de preventiva (Precedentes).
III - A exigência de prisão provisória para apelar não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº
09-STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35697 / CE HABEAS CORPUS 2004/0072384-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 273
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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