TST - RR - 902/2002-013-06-00


10/fev/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Contrariamente ao afirmado no Recurso de Revista, não foi violado o art. 477 da CLT, nem contrariada a Súmula nº 330/TST, porquanto o acórdão recorrido registra a existência, no verso do TRCT, de ressalva expressa e específica quanto aos limites da quitação, como também que os títulos postulados não figuram dentre as parcelas discriminadas no referido recibo de fl.51. Transcrição de aresto que não é válido, por ser oriundo de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Revista não conhecida. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (QUADRO FÁTICO: MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA DE TRABALHO COM EXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, ROTEIROS PRÉ-ELABORADOS E FORNECIDOS DIARIAMENTE PELA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO MISTA COMPOSTA DE SALÁRIO FIXO E PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA PRÊMIOS POR ENTREGA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE E DISTINÇÃO DAS ENTREGAS FEITAS NO HORÁRIO NORMAL E/OU EM SOBREJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 902/2002-013-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quitação, súmula nº 330/tst, contrariamente ao afirmado no.

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