TST - RR - 6267/2001-014-12-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita já no recurso ordinário interposto da decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Dessa forma, não é possível aferir a alegada violação legal, bem como a divergência jurisprudencial apontada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6267/2001-014-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, a recorrente deveria ter.

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