STJ - AgRg no REsp 635751 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003160-2


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO
DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO DO SEGURADO.
I - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, este
Tribunal Superior tem entendido que se trata de ato único, cujos
efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de
120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência.
II - A certificação por meio de publicação de edital em jornal de
grande circulação presume a ciência do segurado.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 635751 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003160-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 287
Tópicos agravo regimental, previdenciário, cancelamento do benefício.

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