TST - AIRR - 116721/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. SÚMULA Nº 342 DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de ser devida a restituição dos descontos efetivados a título de seguro de vida, quando o mesmo não foi expressamente autorizado pelo empregado. Inteligência que se extrai da Súmula nº 342 desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116721/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, restituição dos descontos efetivados a título de seguro de vida, súmula nº 342 do tst.

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