TST - AIRR - 116740/2003-900-04-00


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM FATOS E PROVAS E SÚMULAS DO TST. DESPROVIMENTO. 1.A necessidade de se examinar fatos e provas para se chegar à conclusão de que o reclamante faz jus à equiparação salarial é obstáculo intransponível ao conhecimento do recurso de revista, por força da diretriz firmada na Súmula n.º 126 desta Corte. 2. Constando do acórdão que o reclamante não atendeu os requisitos da Lei n.º 5.584/1970, a admissibilidade do recurso não se viabiliza ante o entendimento retratado nas Súmulas n.º 219 e 329 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116740/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, equiparação salarial e honorários advocatícios, acórdão recorrido fundado em fatos e provas e súmulas do.

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