STJ - AgRg no Ag 547886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0152677-3


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. LEIS COMPLEMENTARES N.os 82/95
("LEI CAMATA"), 96/99 E 101/00. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL.
PRECEDENTES DO STJ.
1. A Administração Pública quedou-se omissa em repassar os reajustes
determinados pela Lei n.º 10.395/95 aos vencimentos dos servidores
públicos estaduais, desse modo, verifica-se tratar de lesão que se
renova mensalmente, caracterizando relação jurídica de trato
sucessivo.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0152677-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 279
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público estadual, reajuste de vencimentos.

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