TST - ED-RR - 421/2002-432-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Tendo sido debatido nos autos apenas o alcance da transação, limitando-se, como é sabido, às parcelas e aos valores constantes do termo de rescisão contratual, de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, não há que se falar em omissão e em desobediência ao ato jurídico perfeito - artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 421/2002-432-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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