STJ - HC 33890 / TO HABEAS CORPUS 2004/0022659-4


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º
21 DO STJ.
1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Aplicação do
enunciado da Súmula n.º 21, do STJ.
2. Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 33890 / TO HABEAS CORPUS 2004/0022659-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 268
Tópicos habeas corpus, processual penal, tribunal do júri.

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