TST - AIRR - 36125/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. O acórdão do regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 dessa Corte, não se veiculando o recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e § 4º do art. 896, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36125/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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