STJ - HC 36279 / PA HABEAS CORPUS 2004/0087439-0


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, 149, 203, 207, §§ 1º e
2º, 297, § 4º, 337 - A, 132, 135, DO CÓDIGO PENAL, ART. 20 DA LEI Nº
4.947/66, ARTS. 38, 51 E 54 da Lei nº 9.605/98, TODOS C/C O ART. 29,
DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
I - Tendo restado devidamente comprovado nos autos as circunstâncias
ensejadoras da custódia cautelar, consistentes em indícios
suficientes de autoria e materialidade, na garantia da ordem
pública, em razão da periculosidade do agente e para assegurar a
aplicação da lei penal (encontrava-se o paciente foragido), não há
que se falar em ilegalidade da prisão preventiva decretada em seu
desfavor, em observância ao disposto no art. 312 do Código de
Processo Penal. (Precedentes).
II - Condições pessoais favoráveis não tem, por si só, o condão de
revogar a segregação cautelar, se subsistem os motivos ensejadores
de sua segregação cautelar. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36279 / PA HABEAS CORPUS 2004/0087439-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 274
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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