TST - AIRR - 45495/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recurso pretende derruir o julgado questionado sob o fundamento de inaplicável a Súmula 331 desta Corte. Nada obstante, razão lhe falece por inteiro. O julgado em questão apoiou-se integralmente na mencionada Súmula, impondo à recorrente a responsabilidade indireta, ou subsidiária, pelas obrigações inadimplidas pela real empregadora do Autor. Aplicada a Súmula desta Corte, não há como se visualizar afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, porquanto é competente, sim, a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar todas as questões imbricadas no contrato de emprego. Artigo 896, § 4º, da CLT. MULTA NORMATIVA. Sobre o tópico o regional assim se manifestou: ”exigir que o sindicato demande em juízo para daí se executar multa expressamente prevista a favor dos empregados levaria Justiça do Trabalho a somente exigir todas as demais cláusulas convencionais apenas se o sindicato ofertasse demanda para vê-las observadas, o que atenta contra a própria natureza jurídica e utilidade dos textos coletivos” (Súmulas 221 e 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45495/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o recurso pretende derruir.

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