TST - AIRR - 1448/1991-441-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 832, DA CLT, 458 DO CPC. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, razão pela qual a preliminar somente será analisada em face dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Não se infere contradição no acórdão recorrido, que determinou a integração dos anuênios, dos adicionais de função e representação no cálculo da complementação de aposentadoria, tendo como teto o valor da remuneração do posto efetivo imediatamente superior. Incólume de violação os artigos 832, da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1448/1991-441-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, contradição.

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