TST - AIRR - 936/2001-005-01-40


10/fev/2006

SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARTIGOS 10 E 448 DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação dos arts. 10 e 448 da CLT, quando a hipótese é de sucessão trabalhista, decorrente de contrato de arrendamento, em que o arrendatário, que se coloca no lugar do antigo empregador, como sucessor, é que responde pelos encargos trabalhistas da propriedade arrendada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2001-005-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos sucessão contrato de arrendamento artigos 10 e 448 da clt, não há violação dos.

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