TST - ROMS - 7875/2002-000-06-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO JÁ ENCERRADO E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. PERDA DE OBJETO. Há de se julgar extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual da impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), ante à informação de que o processo originário encontra-se hoje extinto e definitivamente arquivado, restando obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado.

Tribunal TST
Processo ROMS - 7875/2002-000-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança contra ato praticado em processo já encerrado, perda de objeto, há de se julgar.

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