STJ - HC 31973 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0213112-5


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº
8.137/90. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
I - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido
de realização de perícia contábil se o magistrado, analisando os
outros elementos constantes nos autos, o faz de maneira
fundamentada. (Precedentes).
II - Não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da
conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para
tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos
fático-probatórios contidos nos autos da ação penal (Precedentes).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31973 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0213112-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 266
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›