TST - AIRR - 740/2002-059-19-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO - EFEITOS. SÚMULA Nº 363/TST. Embora nulo o contrato de trabalho, é direito do obreiro receber o pagamento pela contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, tendo em vista a impossibilidade material de restituição das partes contratantes ao "status quo ante", porquanto o trabalho prestado é insuscetível de devolução. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2002-059-19-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, contrato nulo.

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