TST - AIRR - 30/2002-001-21-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 468 DA CLT. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao artigo 468 da CLT pela decisão do Regional que defere à incorporação de gratificação percebida por mais de dez anos pelo empregado, suprimida pelo empregador, face à ocupação de outro cargo, tendo em vista que o comando legal em questão trata da ausência de óbice à reversão ao cargo efetivo, não elucidando a controvérsia quanto aos efeitos de tal reversão no que toca à gratificação em questão. A matéria, aliás, encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal pela Súmula nº 372, encontrando-se a decisão hostilizada em harmonia com a diretriz ali contida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2002-001-21-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de função, percepção por mais de dez anos.

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