STJ - HC 35523 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0068121-5


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL MODIFICADO EM
SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE DO DELITO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 718 DO
STF. RECOLHIMENTO À PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE
INOCÊNCIA PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, nenhuma
fundamentação válida foi tecida pela Corte a quo, ao reformar a
sentença penal condenatória, relativamente à necessidade da
imposição do regime carcerário mais gravoso.
2. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada." - aplicação do enunciado
da Súmula n.º 718 do STF.
3. A custódia do apenado em cárcere, decorrente de sua condenação na
instância ordinária, confirmada em sede de recurso de apelação, é
providência compatível com o sistema processual vigente e não ofende
o princípio insculpido no art. 5º, inc. LVII, da Constituição
Federal.
4. Os recursos de natureza extraordinária, se interpostos e
admitidos, a teor da Lei n.º 8.038/1990, não possuem efeito
suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão
condenatória. Aplicação, in casu, do enunciado da Súmula n.º 267
desta Corte.
5. Precedentes do STJ e do STF.
6. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para fixar o regime
inicialmente semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva
imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 35523 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0068121-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 272
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo duplamente qualificado.

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