STJ - HC 31230 / SP HABEAS CORPUS 2003/0189903-4


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. EXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO, DE
FORMA SINGELA, COM FULCRO APENAS NO ART. 2.º, INC. II, DA LEI N.º
8.072/90. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O pedido de desclassificação do delito de tráfico para o de uso
de substância entorpecente, como pretende o Impetrante, requer
minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é
vedado na estreita via do habeas corpus.
2. A simples alegação da natureza hedionda do crime cometido pelos
agentes do delito não é, por si só, justificadora do indeferimento
do pedido de liberdade provisória, devendo, também, a autoridade
judicial fundamentar e discorrer sobre os requisitos previstos no
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Precedentes do STJ.
4. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem
para que seja deferido a liberdade provisória aos pacientes, com a
conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não
estiverem presos, mediante condições a serem estabelecidas pelo
magistrado processante, sem prejuízo de eventual decretação de
custódia cautelar, devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 31230 / SP HABEAS CORPUS 2003/0189903-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 266 LEXSTJ vol. 183 p. 265
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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