TST - ROAR - 1107/2002-000-05-00


10/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. NÃO-PAGAMENTO. DESERÇÃO. O não-recolhimento das custas processuais no caso de recurso ordinário em ação rescisória implica deserção do apelo, em face do descumprimento de obrigação legalmente prevista em lei. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser requerida em qualquer tempo ou instância, porém, em grau recursal, deve ser formulada no prazo alusivo ao recurso (item nº 269 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). Na hipótese dos autos, a parte não requereu a gratuidade de justiça no prazo do recurso ordinário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1107/2002-000-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, custas.

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