STJ - AgRg no Ag 572207 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0239425-2


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. LIMITE TEMPORAL.
ART. 75 DO CP. NÃO-APLICAÇÃO PARA OUTROS BENEFÍCIOS. SÚMULA N.º 83
DO STJ.
1. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
2. O limite temporal de 30 anos, estabelecido pelo art. 75 do Código
Penal, não deve ser aplicado para outros benefícios relativos à
execução penal. Precedentes do STJ e STF. Aplicação do verbete
sumula n.º 83 desta Corte.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572207 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0239425-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 280
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, penal, limite temporal.

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