STJ - REsp 707824 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0170804-0


10/mar/2008

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 512 E 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
1. Não há julgamento extra petita quando a tutela jurisdicional
expedida guarda correspondência com o pleito veiculado nos autos.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF
quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido
debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos
embargos declaratórios.
3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial quando não se promove o cotejo analítico entre os
julgados confrontados.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 707824 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0170804-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, julgamento extra petita, inexistência.

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