STJ - AgRg no HC 36705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0097364-2


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. WRIT NÃO
CONHECIDO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PRECEDENTE DO STJ.
1. Não cabe a esta Corte conhecer habeas corpus no qual se objetiva
desconstituir ato proferido por magistrado de primeiro grau de
jurisdição, tendo em vista a sua manifesta incompetência, nos termos
do que dispõe o art. 105, inc. I, alínea c, da Constituição da
República. Precedente do STJ.
2. Agravo regimental desprovido, com a determinação de remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 36705 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0097364-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 274
Tópicos habeas corpus, processual penal, agravo regimental.

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