STJ - REsp 443496 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0079214-4


13/set/2004

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11/71 -
PRORURAL - LEI 7.787/89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.212/91
- IGP-M (JULHO E AGOSTO/94) - JUROS REMUNERATÓRIOS -
INAPLICABILIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA.
1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de
dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71,
incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º, § 1º,
da Lei 7.787/89.
2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15,
da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece
em vigor até o advento da Lei 8.213/91.
3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º,
inciso II, da LC 11/71.
4. Inaplicabilidade do IGP-M de julho e agosto/94 para fins de
correção monetária. Não admissão de juros compensatórios em
repetição de indébito tributário. Incidência da taxa SELIC, a título
de juros de mora. Precedentes
5. Recurso especial da autora conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido. Recurso do INSS improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443496 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0079214-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 198
Tópicos tributário, funrural, contribuição para o incra.

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