TST - AIRR - 1118/2002-007-10-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. DECLARAÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. Muito embora a faculdade insculpida no artigo 544, § 1º, do CPC, possa ser exercida sem apego à formalidades, há necessidade, no mínimo, que seja possível identificar quem dela se utiliza, a fim, inclusive, de se verificar a legal habilitação para o ato. Na espécie, porém, das peças obrigatórias à formação do agravo consta um carimbo declarando a fidelidade das fotocópias e uma assinatura sem identificação de quem prestou tal declaração, não havendo, pois, como se conferir validade a tal procedimento, sob pena de se esvaziar o conteúdo do referido preceito legal no tocante à responsabilidade de que trata.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1118/2002-007-10-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, autenticação inválida.

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