STJ - REsp 504563 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173670-7


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL – APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PREPARO - NECESSIDADE DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA O PAGAMENTO.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a)
manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos
autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC,
poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante
do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão
colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF, a partir das teses
prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
extinção dos embargos à execução, por falta de preparo, depende de
prévia intimação do embargante para efetuar o pagamento.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504563 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173670-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 206
Tópicos processual civil – aplicação do art, 557 do cpc, embargos à execução.

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