STJ - REsp 478761 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154519-4


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo
pronunciou-se sobre as questões efetivamente levantadas nos embargos
de declaração.
2. Ausência de prequestionamento com relação aos arts. 63 do Código
Penal, 333, I, e 131 do CPC. Aplicação da Súmula 282/STF.
3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478761 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154519-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 202
Tópicos processual civil – inexistência de violação ao art, 535 do cpc – ausência de prequestionamento – súmula 282/stf, inexiste violação ao art.

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