TST - AIRR - 1323/2001-014-08-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NÃO PROVIMENTO. A definição da condição do ora agravante de sócio da executada e a consideração feita pelo Tribunal Regional de que o mesmo não detém a condição de terceiro, devendo responder pelos débitos trabalhistas, não alcança nível constitucional, donde se conclui que a eventual ofensa à Constituição Federal apenas dar-se-ia por via oblíqua. E certo é que o § 2º do artigo 896 da CLT dispõe, expressamente, que o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas em sede de execução de sentença, “inclusive em processo incidente de embargos de terceiro”, restringe-se à hipótese de ofensa direta a literal norma da Constituição Federal. Inexistindo, portanto, a suposta ofensa direta à literalidade do artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, há que se negar provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1323/2001-014-08-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, embargos de terceiro.

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