STJ - REsp 626774 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0011450-8


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE
- NECESSIDADE.
1. O dispositivo legal (artigo 19, inciso XV, da Lei 9.472/97) que
concedia à ANATEL a competência para, administrativamente, proceder
à apreensão de aparelhos radiotransmissores em funcionamento ilegal
foi suspenso pelo STF na ADin 1668-5, necessitando a agência, para
imediata cessação de funcionamento, recorrer ao Judiciário.
2. Seja pela via cível, seja pela via penal, pode a ANATEL
acautelar-se, com o pedido de imediata apreensão de aparelhos
clandestinamente instalados, sem que possa fazê-lo de moto próprio.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626774 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0011450-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 220 LEXSTJ vol. 184 p. 115
Tópicos processo civil, medida cautelar de busca e apreensão, legitimidade.

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