TST - AIRR - 9/2003-999-18-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto no Processo do Trabalho o ato judicial que se destina à homologação dos cálculos ostenta a natureza de decisão interlocutória, independentemente do nomen juris a que faz alusão o art. 879, § 1º, da CLT. Referida decisão tem por escopo a quantificação do título executivo, de modo que a materialização do comando exeqüendo, através de sua expressão monetária, é bastante para implementar a regra constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da CF, sendo despicienda, nesse momento processual, a tradução dos números em palavras. Ademais, não há que se cogitar acerca do prejuízo processual sofrido pelo agravante, na medida em que lhe foi possibilitado o questionamento dos cálculos homologados mediante embargos à execução, e, posteriormente, através da interposição de agravo de petição, o que, de qualquer forma, atrai a incidência do artigo 794 da CLT, como óbice ao reconhecimento da nulidade perseguida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2003-999-18-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, sentença de homologação dos cálculos, necessidade de fundamentação.

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