TST - AIRR - 1907/2002-012-18-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA. Ante o quadro fático delineado pelo Regional, cujo reexame é insuscetível Súmula nº 126 não se infere ofensa direta e literal aos preceitos dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/88. No que se trata ao dissenso jurisprudencial, o despacho agravado está em consonância com a Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1907/2002-012-18-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confissão ficta.

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