TST - RR - 483/2002-669-09-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em sessão ocorrida no dia 05/05/2005, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade, manter a Súmula 228 nos seguintes termos: “o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Súmula nº 17.” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 483/2002-669-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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