TST - RR - 1493/1999-054-01-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Constatando-se que a decisão recorrida se encontra em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência consubstancia na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A matéria acerca da despedida imotivada em se tratando de servidor público celetista concursado das sociedades de economia mista e das empresas públicas já se encontra pacifica nesta Corte, nos termos consubstanciados na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, in verbis: “SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE”.

Tribunal TST
Processo RR - 1493/1999-054-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despedida imotivada.

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