TST - AIRR - 571/1997-056-03-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Os recursos, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais ou a exame de princípios gerais. O não-atendimento deste requisito impede o provimento do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/1997-056-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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