TST - RR - 710/2002-442-02-00


10/fev/2006

PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho após a data-base da categoria, por força da integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado, não é devida a indenização adicional, nos termos das Súmulas nºs 182 e 314 do TST. No caso, o Regional limita-se a consignar que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 26.9.2001, sem, no entanto, registrar se já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2002-442-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos procedimento sumarissímo, indenização adicional aviso prévio indenizado, ocorrendo a extinção do.

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