TST - AIRR - 1361/1999-811-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. “Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos”. (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1361/1999-811-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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