STJ - REsp 426845 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0041876-5


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA: PROPRIEDADE - ICMS -
CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI 6.556/89.
1. A utilização do mandado de segurança para discutir-se sobre o
direito de repetição do valor pago antecipadamente "a maior" foi
consagrado pela Primeira Seção (ROMS 9.677/MS).
2. Tese jurídica que, sem envolver valores, não enseja dilação
probatória, buscando a declaração do direito ao creditamento e o
modus operandi na contabilidade do ICMS.
3. Pretensão que não busca impedir a verificação da exata
apropriação dos valores.
4. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de
aproveitamento de créditos e não de repetição de indébito, afasta-se
a aplicação do art. 166 do CTN, não se exigindo a prova negativa da
repercussão.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426845 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0041876-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 196
Tópicos processo civil, mandado de segurança: propriedade, icms.

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