TST - RR - 1144/2002-491-05-40


10/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCI 219. APOSENTADORIA INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA E DO TETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão regional revela-se em aparente conflito com a jurisprudência acostada na revista. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de ocorrência de divergência jurisprudencial, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 1144/2002-491-05-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, complementação de aposentadoria.

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