STJ - REsp 474997 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0141319-0


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE
AGÊNCIA BANCÁRIA - INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - VIOLAÇÃO AOS
ART. 535, 458 E 165 DO CPC.
1. O Tribunal, ao afirmar apenas que houve indicação da autoridade
coatora, deixou de apreciar questões trazidas nas razões de apelo
que, se acolhidas, poderiam levar a um entendimento diverso.
2. Existência de violação aos art. 535, 458 e 165 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474997 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0141319-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 201
Tópicos processo civil, mandado de segurança, horário de funcionamento de agência bancária.

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