TST - AIRR - 1102/1997-007-04-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL. CONTRATO DE CONCESSAO DE SERVIÇO PÚBLICO. Esta Corte firmou o entendimento, através da OJ n° 225 da SDI-1, de que em caso de rescisão do contrato de trabalho após a concessão, a segunda cessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será exclusivamente da sucedida. A decisão recorrida está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, de modo que o recurso não se viabiliza por força do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/1997-007-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rede ferroviária federal e all américa latina logística do brasil.

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