STJ - AgRg no REsp 616431 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222394-1


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
Havendo determinação expressa na sentença condenatória para que se
aplique o critério contido na Súmula 71/TFR até a vigência da Lei
6.899/81 e, posteriormente, o disposto nesta lei, não cabe aplicar
outros índices na fase de liquidação de sentença, sob pena de ofensa
à coisa julgada.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616431 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222394-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 283
Tópicos agravo regimental, previdenciário, execução.

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