TST - RR - 447/2003-103-15-00


10/fev/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, atualizados monetariamente em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei 110/01. Nesse sentido, o entendimento pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2003-103-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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