STJ - REsp 604969 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0202584-4


13/set/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 95, D, DA LEI Nº
8.212/91. IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NO
DISPOSITIVO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
I - Verificando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos
cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo
legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de
contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do princípio da
insignificância.
II - A Lei nº 9.441/97 determina a extinção do crédito
previdenciário igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), enquanto
a Portaria nº 4.910/99 e a MP nº 1973-68/2000 apenas prevêem o não
ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa das já
ajuizadas, até que o valor sonegado alcance os limites nelas
previstos, não ocorrendo, pois, a extinção do crédito, daí não se
poder invocar os dois últimos dispositivos normativos para regular o
valor do débito caracterizador do crime de bagatela.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604969 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0202584-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 282
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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