STJ - REsp 577428 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0145028-7


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI N.º
8.666/93 C/C OS ARTS. 29 E 71 DO CP. CONEXÃO. ART. 82 DO CPP.
REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Nos termos do art. 82 do CPP, após ser proferida sentença
definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para
o efeito de soma ou de unificação das penas.
II - O termo "sentença definitiva" constante do art. 82 do CPP, se
refere a sentença que define a lide penal e não sentença transitada
em julgado. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577428 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0145028-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 281
Tópicos processual penal, recurso especial, art.

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